Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU, TAXA DE SERVIÇO DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR – TCLD E CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS COM O FISCO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.