Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.840, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PIÚMA”.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/03/2023

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Lei Ordinária1.840/2011 23/12/2011AlteraArt. 95

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