Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO PODER LEGISLATIVO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/10/2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.452/2021 30/12/2021Mencionaexercício financeiro de 2022

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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