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  Lei Ordinária 2.339/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO (PCPCG).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/12/2019

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Lei Ordinária2.292/2018 13/12/2018MencionaOrçamento vigente

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