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  Lei Ordinária 2.426/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria o Projeto "Praia Acessível".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/09/2021

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Lei Ordinária2.373/2020 28/12/2020MencionaOrçamento vigente
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do Art. 66; § 8º do Art. 88

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