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  Lei Ordinária 2.393/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o acréscimo de percentu­al na contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento, até 31 de dezembro de 2021.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/05/2021

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Lei Ordinária2.181/2017 15/03/2017Menciona
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