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  Lei Ordinária 2.392/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relativo aos débitos fiscais tributários e não tributários de Pessoas Físicas ou Jurídicas com o Fisco Municipal e dá outras providên­cias.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/05/2021

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Lei Ordinária2.373/2020 28/12/2020MencionaExercício de 2021
Lei Ordinária2.366/2020 17/08/2020MencionaLEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Lei Ordinária879/2000 20/12/2000MencionaCódigo tributário Municipal

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