Ementa: Autoriza o Poder Executivo a efe­tuar repasse ao Consórcio Público da Região Expandida Sul - CIM Expandida Sul.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/02/2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.373/2020 28/12/2020MencionaOrçamento vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação