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  Lei Ordinária 1.493/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoria o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro eventual à cidadã que especifica.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/11/2009

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.413/2008 18/12/2008MencionaOrçamento em vigor
Lei Ordinária696/1997 20/10/1997Menciona

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