Ementa: Concede abono especial aos servidores municipais que menciona.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/09/2009

Temas


Abono

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.413/2008 18/12/2008MencionaOrçamento vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.517/2009 17/12/2009Menciona

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Legislação