Ementa: dispõe sobre insenção de juros, multas e correção monetária aos contribuintes do imposto predial e territórial do municipio de piúma- estado do espírito santo
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/03/1983

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária175/1982 02/12/1982MencionaCorrente exercício

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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