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  Lei Ordinária 1.468/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de serventes para atender a necessidade de excepcional interesse público.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/07/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.413/2008 18/12/2008MencionaOrçamento vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.521/2009 17/12/2009AlteraProrroga prazo dos contratos

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