Ementa: dispõe sobre abertura de crédito suplementar
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/03/1988

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária330/1987 16/11/1987MencionaOrçamento vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Legislação