Ementa: Abre crédito especial no orçamento vigente, por superávit financeiro.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/06/2009

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.413/2008 18/12/2008Menciona
Lei Ordinária1.337/2007 13/12/2007MencionaExercício de 2008

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