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  Lei Ordinária 429/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: autoriza o poder executivo a abrir crédito suplementar
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/10/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária405/1989 04/12/1989MencionaOrçamento Vigente

Remissão Passiva

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