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  Lei Ordinária 474/1991 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: dispõe sobre a concessão de aposentadoria aos servidores municipais, pensão aos seus dependentes, instui o fundo de aposentadoria e pensões e dá outras providências
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/09/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Emenda à Lei Orgânica18/2000 14/12/2000Menciona
Lei Ordinária755/1998 10/11/1998AlteraArt. 1º; art. 2º; art. 4º; art. 5º; art. 6º; art. 8º; art. 9º; art. 10; art. 11; art. 12; art. 13; art. 14; art. 15; art. 16; art. 17; art. 18; incisos I e II do art. 24
Lei Ordinária755/1998 10/11/1998RevogaArt. 3º; art. 7º; art. 20; art. 21; art. 48; art. 58
Lei Ordinária755/1998 10/11/1998Mencionainciso II do art. 24
Lei Ordinária727/1998 01/06/1998Menciona
Lei Ordinária552/1993 18/05/1993AlteraInciso I do art. 24

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