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  Lei Ordinária 1.444/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza ao Poder Executivo a abrir crédito especial adicional, no orçamento vigente para fins que especifica e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/05/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.413/2008 18/12/2008MencionaCorrente exercício
Lei Ordinária458/1991 14/06/1991MencionaFundo Municipal de Saúde

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