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  Lei Ordinária 581/1993 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Altera os artigos 63, II, 67 e 68 da Lei n2 423, de 22 de junho de 1990 (institue o regime jurídico único dos servidores pÚblicos municipais).
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/11/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária423/1990 22/06/1990AlteraInciso II do art. 63; art. 67

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.840/2011 23/12/2011Revoga totalmente

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