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  Lei Ordinária 633/1995 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a legislação tributária Municipal.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/11/1995

Temas

Tributos

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária612/1994 15/12/1994AlteraArt. 13

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária650/1996 30/12/1996Revoga totalmente

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