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  Lei Ordinária 639/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: autoriza operação de crédito por antecipação de receita para o exercício de 1996
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/02/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária635/1995 30/11/1995MencionaExercício de 1996

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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