Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento vigente.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/04/2009

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.413/2008 18/12/2008MencionaOrçamento vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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