LEI Nº 1.427, DE 02
DE ABRIL DE 2009
Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito especial no orçamento vigente.
O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente (Lei nº 1.413, de 18 de dezembro de 2008), crédito especial no valor de R$ 558.505,76 (quinhentos e cinquenta e oito mil quinhentos e cinco reais e setenta e seis centavos), para atender a programação constante do Anexo I desta lei.
Parágrafo Único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo decorrerão:
I - da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta lei;
II - de recursos provenientes de convênios, conforme discriminado no Anexo III desta lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piúma, 2 de abril de 2009.
José Ricardo Pereira
da Costa
Prefeito
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.
ANEXO I
CRÉDITO ESPECIAL –
SUPLEMENTAÇÃO
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CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
VALOR (R$) |
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01.00.0 - PREFEITURA DE PIÚMA |
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001.010 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 001.010.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 010001.1545100231.021 - Construção da Ponte do Bairro Piuminas - Fonte: 004 - Convênios |
4.4.90.51.00 |
72.000,00 |
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001.002 - GABINETE DO PREFEITO 001.002.001 - GABINETE DO PREFEITO 002001.0412202002.002 - Manutenção da Unidade - Fonte: 001 - Tesouro |
3.3.90.14.00 |
10.000,00 |
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001.005 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 001.005.001 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 005001.1236500431.002 - Expansão e Melhorias Físicas na Rede Municipal de Ensino- Fonte: 004 - Convênios |
4.4.90.51.00 |
440.505,76 |
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001.011 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS, AGRICULTURA E PESCA 001.011.001 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS, AGRICULTURA E PESCA 011001.2012200921.016 - Ações de Apoio e Incentivo ao Desenvolvimento da Agricultura e Pesca Orgânica - Fonte: 001 - Tesouro |
3.3.50.43.00 |
36.000,00 |
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TOTAL |
558.505,76 |
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ANEXO II
CRÉDITO ESPECIAL –
ANULAÇÃO
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CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
VALOR (R$) |
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01.00.0 - PREFEITURA DE PIÚMA |
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001.010 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 001.010.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 010001.1545101011.014 - Construção e Manutenção da Rede de Saneamento e Galerias Pluviais - Fonte: 001 - Tesouro |
4.4.90.51.00 |
10.000,00 |
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001.011 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS, AGRICULTURA E PESCA 001.011.001 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS, AGRICULTURA E PESCA 011001.2012200921.016 - Ações de Apoio e Incentivo ao Desenvolvimento da Agricultura e Pesca Orgânica - Fonte: 001 - Tesouro 011001.2012200921.016 - Ações de Apoio e Incentivo ao Desenvolvimento da Agricultura e Pesca Orgânica - Fonte: 001 - Tesouro |
3.3.50.41.00 3.3.90.39.00 |
34.000,00 2.000,00 |
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TOTAL |
46.000,00 |
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ANEXO III
CRÉDITO ESPECIAL -
CONVÊNIOS
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CONVÊNIO 206/2008, firmado com a Secretaria de Estado da Educação para a construção da Quadra Coberta da Escola de Nova Esperança |
440.505,76 |
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CONTRATO DE REPASSE 021510506/2006/MI/Caixa, firmado com a Caixa Econômica Federal para a construção da Ponte do Bairro Piuminas |
72.000,00 |
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TOTAL |
512.505,76 |