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Ementa: Disciplina a edificação de imóveis e altera a Lei nº 192, de 21 de novembro de 1983, que institui o Código de Obras e Edificações.

Situação: Revogada

Data do Ato: 20/10/1997

Temas

Edificação e Obras

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	192/1983	21/11/1983	Inclui	incisos III, IV e V ao art. 8º; §§ 1º, 2º e 3º ao art. 23. parágrafo único ao art. 46; § 1º ao art. 55
Lei Ordinária	192/1983	21/11/1983	Altera	§§ 2º e 3º ao art. 23; parágrafo único ao art. 46; § 1º ao art. 55, renumerando o parágrafo único em § 2º; art. 59

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	935/2001	18/12/2001	Revoga totalmente
Lei Ordinária	802/1999	15/10/1999	Altera	Art. 2º; art. 3º

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Lei Ordinária 693/1997 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

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