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  Lei Ordinária 671/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 465, de Io de julho de 1991, que fixa normas e técnicas na elaboração de Leis e Decretos.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/08/1997

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Lei Ordinária465/1991 01/07/1991IncluiIncisos VXIII e XIX ao art. 4º

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