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  Lei Ordinária 799/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: dispõe sobre os serviços de transporte coletivo do município de piúma
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/10/1999

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária417/1990 01/06/1990Revoga totalmente
Lei Ordinária186/1983 07/06/1983Revoga totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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