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  Lei Ordinária 795/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: autoriza ao poder executivo a prorrogar o prazo de vigência do convênio com MEPES, previsto na lei nº 760 de 07 de dezembro de 1998
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/10/1999

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Lei Ordinária760/1998 07/12/1998Menciona

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