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  Emenda à Lei Orgânica 33/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera os incisos I e II do art. 72, e seu parágrafo.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/04/2007

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Alteraincisos I e II e o parágrafo único do art. 72

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