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Ementa: Altera a Lei nº 702, de 14 de novembro de 1997, que dispõe sobre as diversas atividades comerciais e náuticas na orla marítima e sobre a política de verão no Município de Piúma.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 11/10/2001

Temas

Comércio

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	702/1997	14/11/1997	Menciona	Art. 14; art. 20; art. 7º
Lei Ordinária	702/1997	14/11/1997	Altera	Art. 7º; art. 14; art. 20; inclui § 6º ao art. 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	917/2001	09/11/2001	Altera	Art. 4º
Lei Ordinária	917/2001	09/11/2001	Menciona	Art. 4º
Lei Ordinária	917/2001	09/11/2001	Menciona

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