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  Lei Ordinária 1.014/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a proceder a aquisição de imóvel através de desapropriação por utilidade pública.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/12/2002

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Lei Ordinária936/2001 18/12/2001MencionaOrçamento vigente

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