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  Lei Ordinária 1.001/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a realização de exames de acuidade visual e auditiva nos alunos das escolas municipais.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/12/2002

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária936/2001 18/12/2001MencionaOrçamento vigente
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona§ 8º do Art. 88

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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