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  Lei Ordinária 962/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a retroação da isenção de IPTU inscrito em Dívida Ativa, dos exercícios anteriores a 2002 a ex-combatentes, pescadores, pensionistas e aposentados, etc, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/09/2002

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