Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial para atender as despesas da Divida Contratada.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/08/2002

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária936/2001 18/12/2001MencionaOrçamento vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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