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  Lei Ordinária 943/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre autorização para aquisiçao de área de propriedade da SUPERINTENDÊNCIA DOS PROJETOS DE POLARIZAÇÃO INDUSTRIAL - SUPPIN, localizada no Distrito para a Industria Exótica S/A Couros e Peles e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/04/2002

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Lei Ordinária936/2001 18/12/2001MencionaOrçamento vigente
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso III do art. 102

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