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  Lei Ordinária 1.206/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a permuta de áreas em loteamento do Polo Empresarial
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/03/2006

Temas

Loteamento

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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