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  Lei Ordinária 2.362/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre adoção de medidas excepcionais de proteção social, a serem adotadas durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/07/2020

Temas

Covid-19

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Lei Ordinária2.350/2019 30/12/2019MencionaExercício de 2020

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