Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação a servidores nos termos que especifica, no período de verão e de Carnaval de 2019/2020.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/12/2019

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Lei Ordinária2.292/2018 13/12/2018MencionaOrçamento vigente

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