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  Lei Ordinária 2.260/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 1.840, de 23 de dezembro de 2011, para dispor sobre aposentadoria compulsória por idade no serviço público municipal.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/05/2018

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Lei Ordinária1.840/2011 23/12/2011AlteraArt. 37; inciso II ao art. 52

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