Ementa: REGULAMENTA A ACESSIBILIDADE E A IMPLANTAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO TEMPORÁRIO E ROTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES EM FRENTE ÀS FARMÁCIAS NO MUNICÍPIO DE PIÚMA/ES, COM DESTINAÇÃO DE VAGAS PARA USO GERAL E VAGA EXCLUSIVA PARA PESSOAS COM DEFICIENCIA E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).