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  Lei Ordinária 2.665/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O BENEFÍCIO AUXÍLIO MORADIA EXTRAORDINÁRIA AO MORADOR (GRUPO FAMILIAR) QUE TEVE A SUA RESIDÊNCIA INTERDITADA DEVIDO À SITUAÇÃO DE RISCO IMINENTE DECLARADA PELO DECRETO MUNICIPAL DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA Nº 2.851 DE 25 DE JUNHO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/08/2024

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaArt. 155

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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