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  Lei Ordinária 2.660/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O INCISO III DO § 3º DO ART. 3º DA LEI Nº 2.462, DE 3 DE MARÇO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES NÁUTICAS EXECUTADAS POR EMBARCAÇÕES DO TIPO "BANANA BOAT" E ESCUNAS COM FINS LUCRATIVOS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/07/2024

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Lei Ordinária2.462/2022 03/03/2022Revogainciso III, do § 3º, do art. 3º

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