Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.261, DE 25 DE MAIO DE 2018, QUE "INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE - GIP AOS SERVIDORES EFETIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS QUE ATUAM EM FRENTES DE TRABALHO."