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  Lei Ordinária 2.616/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA, APRESENTADA À LEI N 2.536, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/12/2023

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