LEI Nº 2.616, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre o remanejamento da Emenda Parlamentar Impositiva, apresentada à Lei n 2.536, de 29 de dezembro de 2022 e dá outras providências.

O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA, por seus representantes legais, aprovou e o Prefeito em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta lei dispõe sobre o remanejamento orçamentário oriundo da emenda parlamentar impositiva, apresentada à Lei nº 2.536, de 29 de dezembro de 2022, a qual impõe a reconstrução do deque situado no Beco da Baiuca.

Art. 2º Em decorrência do remanejamento previsto no art. 1º, a destinação da emenda parlamentar impositiva fica alterada, conforme a seguir especificado:

I - Fica anulada a seguinte destinação:

Órgão: 000013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA - Unidade Orçamentária: 000013002 - SECRETARI A MUN.ICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA
-	Função: 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS
	-	SubFunção: 692 - COMERCIALIZAÇÃO
		-	Programa: 0039 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA PESCA - Atividade/Projeto:3.065 - APOIO A PISCICULTURA, AQUICULTRA E MARI CULTURA 33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA         48.000,00
TOTAL                                                                             48.000,00

II - O saldo da dotação anulada será utilizado para os seguintes fins:

Órgão: 000014 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços - Unidade Orçamentária: 000014001 - SECRETARI A MUN.ICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
-	Função: 15 – URBANISMO
	-	SubFunção: 451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA
		-	Programa: 0041 – MOBILIDADE URBANA - Atividade/Projeto:3.070 – cidade pavimentada 44905100000 – OBRAS E INSTALAÇÕES
TOTAL                                                                             48.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Piúma-ES, 11 de dezembro de 2023

PAULO CELSO COLA PEREIRA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIUMA-ES

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.