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  Lei Ordinária 2.615/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 75 DA LEI Nº 1.515, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE PIÚMA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/12/2023

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Lei Ordinária2.451/2021 20/12/2021Revoga totalmente
Lei Ordinária1.515/2009 03/12/2009Inclui§§ 4º até 7º do art. 75
Lei Ordinária1.515/2009 03/12/2009AlteraArt. 75 e seus parágrafos

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