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  Lei Ordinária 2.607/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DEFINIÇÃO DE PONTOS DE TÁXI DESTINADOS À OPERAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PIÚMA/ES, NOS TERMOS DO ART. 29 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.570, DE 09 DE AGOSTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/11/2023

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Lei Ordinária2.570/2023 09/08/2023MencionaArt. 4º

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