Ementa: ALTERA A LEI 2.398, DE 7 DE JUNHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NO HOSPITAL MUNICIPAL NO PERÍODO NOTURNO E AOS FINAIS DE SEMANA E DIAS FERIADOS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/10/2023

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Lei Ordinária2.398/2021 07/06/2021Altera§ 3º do art. 1º

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