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  Lei Ordinária 2.572/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO PARA A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE PRODUTORES RURAIS, PESCADORES E MARISQUEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/08/2023

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Lei Ordinária2.329/2019 29/10/2019Revoga totalmente

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