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  Lei Ordinária 2.329/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA COM A FINALIDADE DE INCENTIVAR A EXIGÊNCIA E EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PREMIAR OS PARTICIPANTES.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/10/2019

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Lei Ordinária2.574/2023 25/08/2023Revoga totalmente
Lei Ordinária2.572/2023 25/08/2023Revoga totalmente

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