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  Lei Ordinária 2.570/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 675, de 29 de agosto de 1997, regulamenta o transporte individual de passageiros em automóveis de aluguel no município - táxi, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/08/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária672/1997 26/08/1997Revoga totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.607/2023 20/11/2023MencionaArt. 4º

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