Ementa: AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/12/2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.451/2021 20/12/2021Mencionaorçamento vigente
Lei Ordinária2.405/2021 21/06/2021MencionaPlano Plurianual

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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